REsp 1957856 - DECISAO

REsp 1957856 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem adotou critério incompatível com a jurisprudência desta Corte ao limitar os juros remuneratórios à média do Bacen sem observância do entendimento consolidado de que é necessária prova de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média...

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Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A; Autor: COMERCIAL DAKAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência em todos os seus termos
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Aplicação Da SELIC, Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente

COMERCIAL DAKAR LTDA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Critério de aferição de abusividade dos juros remuneratórios (uso da taxa média de mercado do Bacen)
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros em contratos firmados após a Medida Provisória 1.963/2000
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios a partir da citação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão do Tribunal de origem adotou critério incompatível com a jurisprudência desta Corte ao limitar os juros remuneratórios à média do Bacen sem observância do entendimento consolidado de que é necessária prova de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência, ficando prejudicada a análise das demais questões, inclusive a aplicação da SELIC.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência em todos os seus termos

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Restabelecimento da sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos da autora