AREsp 1947436 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por ausência de demonstração específica de omissão ou afronta ao art. 489 do CPC/15 (incidência da Súmula 284 do STF), pela impossibilidade de revisão do juízo de fato e de prova requerido sem reexame fático-probatório (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e por inexistir prova cabal...

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Parties
Agravante: JUCELIA APARECIDA MENDONÇA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Tarifa De Avaliação Do Bem, Prequestionamento, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Abusividade Contratual, Incidência De Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Alienação Fiduciária Tarifa De Avaliação Do Bem Prequestionamento +3 more

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Parties

JUCELIA APARECIDA MENDONÇA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de cobrança de tarifa de avaliação do bem
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 489 do CPC/15 (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de demonstração específica de omissão ou afronta ao art. 489 do CPC/15 (incidência da Súmula 284 do STF), pela impossibilidade de revisão do juízo de fato e de prova requerido sem reexame fático-probatório (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e por inexistir prova cabal de abusividade da taxa de juros contratada. Ademais, a juntada de documentos em sede recursal admite-se apenas excepcionalmente com respeito ao contraditório, e a alteração do convencimento do Tribunal de origem demandaria reanálise probatória vedada nesta via. Por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, NCPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observados os efeitos do deferimento da gratuidade de justiça (art. 85, §11, NCPC).