AREsp 1949757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, alinhado à jurisprudência do STJ, concluiu que a taxa de juros pactuada não foi cabalmente demonstrada como abusiva por não divergir substancialmente da taxa média de mercado, que a capitalização mensal estava contratada e admitida para contratos posteriores à MP de 31/3/2000, e que, por isso, a mora e a cobrança dos encargos (inclusive tarifa de cadastro) permanecem válidas.

Parties
Recorrente: KEZIO RODRIGO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (inadmissão/conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Mora, Tarifa De Cadastro, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Ação Revisional +3 more

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Parties

KEZIO RODRIGO DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (inadmissão/conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 validade da capitalização mensal de juros
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, alinhado à jurisprudência do STJ, concluiu que a taxa de juros pactuada não foi cabalmente demonstrada como abusiva por não divergir substancialmente da taxa média de mercado, que a capitalização mensal estava contratada e admitida para contratos posteriores à MP de 31/3/2000, e que, por isso, a mora e a cobrança dos encargos (inclusive tarifa de cadastro) permanecem válidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.300,00 para R$ 1.430,00, ressalvados os efeitos da assistência judiciária gratuita