AREsp 1781007 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ e do STF afasta a limitação automática dos juros remuneratórios pela Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo necessária prova cabal de abusividade; a perícia e o acervo probatório demonstraram cobrança conforme as cláusulas pactuadas (juros de mora de 7,5% ao mês e multa de 2%), não se comprovando a multa diária de 10%; e a reforma da decisão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravantes: ATACADO SÃO JOSÉ LTDA e OUTROS; Agravada: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma, Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Lei De Usura (decreto Nº 22.626/33), Capitalização De Juros, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Lei De Usura (decreto Nº 22.626/33) Capitalização De Juros Recurso Especial +2 more

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Parties

ATACADO SÃO JOSÉ LTDA e OUTROS

Agravantes

Caixa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma, Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros pela Lei de Usura
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e necessidade de prova cabal
  3. 3 capitalização de juros e sua admissibilidade temporal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ e do STF afasta a limitação automática dos juros remuneratórios pela Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo necessária prova cabal de abusividade; a perícia e o acervo probatório demonstraram cobrança conforme as cláusulas pactuadas (juros de mora de 7,5% ao mês e multa de 2%), não se comprovando a multa diária de 10%; e a reforma da decisão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.