AREsp 1904156 - DECISAO

AREsp 1904156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp nº 1.061.530/RS), que não houve demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios pactuados em relação à taxa média de mercado, mantendo-se...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO NASCIMENTO SIDIÃO; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Mora, Taxa Média Do Mercado, Repetição De Indébito, Tarifas De Cadastro E Registro, Abusividade Contratual
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Mora Taxa Média Do Mercado Repetição De Indébito +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO NASCIMENTO SIDIÃO

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 descaracterização da mora
  3. 3 afastamento da comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp nº 1.061.530/RS), que não houve demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios pactuados em relação à taxa média de mercado, mantendo-se também a caracterização da mora e a possibilidade de cobrança da comissão de permanência nos termos delineados pela jurisprudência, não havendo motivo para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.