AREsp 1950805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, os quais não divergiam da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação; assim, mantêm-se as cláusulas contratuais e a configuração da mora do devedor.

Parties
Recorrente: CARLOS ANDRÉ SOUZA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central, Mora Debendi, Revisão Contratual, Tarifas Bancárias, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Banco Central Mora Debendi +3 more

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Parties

CARLOS ANDRÉ SOUZA DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Banco Central
  2. 2 descaracterização da mora debendi em razão da abusividade dos encargos do período de normalidade
  3. 3 possibilidade de revisão contratual e revisão de tarifas bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, os quais não divergiam da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação; assim, mantêm-se as cláusulas contratuais e a configuração da mora do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.