AREsp 1964201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de similitude fática e de cotejo analítico entre acórdãos) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; fixou-se também...

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Parties
Agravante: SOELI PACHECO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Revisional De Contrato, Crédito Consignado INSS, Dissídio Jurisprudencial, Descaracterização Da Mora, Súmula 284/stf, Recurso Especial
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Parties

SOELI PACHECO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da taxa média de mercado para juros remuneratórios
  2. 2 descaracterização da mora em função da revisão de encargos contratuais
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de similitude fática e de cotejo analítico entre acórdãos) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; fixou-se também majoracão dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil