AREsp 1969300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal estadual concluiu, com base no acervo probatório, que as taxas cobradas pelo banco não apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média do mercado apurada pelo BACEN, entendimento que não comporta reexame em sede de recurso especial; quanto à alegação de descaracterização da mora, esta não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Autor: TANIA REGINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA BURMANN (TANIA REGINA); Réu: BANCO BMG S/A. (BANCO BMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Mora, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

TANIA REGINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA BURMANN (TANIA REGINA)

Autor

BANCO BMG S/A. (BANCO BMG)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 Descaracterização da mora
  3. 3 Admissibilidade recursal nos termos do NCPC e prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal estadual concluiu, com base no acervo probatório, que as taxas cobradas pelo banco não apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média do mercado apurada pelo BACEN, entendimento que não comporta reexame em sede de recurso especial; quanto à alegação de descaracterização da mora, esta não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER, EM PARTE, do recurso especial