REsp 1954941 - DECISAO

REsp 1954941 - DECISAO

Porquanto a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao Tema n. 1101 (REsp n. 1.877.300/SP e REsp n. 1.877.280/SP) sob o rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do tema repetitivo; após tal publicação, devem...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101; observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhem-se os autos ao órgão...
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Recursos Repetitivos, Tema N. 1101, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Recursos Repetitivos Tema N. 1101 +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nas ações (coletivas e individuais) que visam a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Efeito da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101) sobre o prosseguimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, § 2º do CPC quanto ao sobrestamento e posterior atuação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao Tema n. 1101 (REsp n. 1.877.300/SP e REsp n. 1.877.280/SP) sob o rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do tema repetitivo; após tal publicação, devem ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação caso haja divergência; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101; observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhem-se os autos ao órgão...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101