REsp 1954953 - DECISAO

REsp 1954953 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1101 sob a sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, a origem deve negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, sendo vedada a análise parcial das demais questões enquanto persistir a pendência do tema repetitivo (art. 1.041, § 2º, CPC).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Tema N. 1101 De Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101; determinações posteriores conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Tema N. 1101 De Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nas ações que pleiteiam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1101 sob a sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, a origem deve negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, sendo vedada a análise parcial das demais questões enquanto persistir a pendência do tema repetitivo (art. 1.041, § 2º, CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101; determinações posteriores conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1101)
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)