REsp 1963228 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Apresentado; Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1101); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais reivindicando reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
2. 2 Consequências processuais da afetação ao rito dos recursos repetitivos (suspensão/retorno à origem)
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por força da afetação da matéria ao Tema n. 1101 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão do tema repetitivo; após a publicação, observarão-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, §2º, do CPC impede julgamento parcial da insurgência enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no âmbito do Tema n. 1101 relativo ao termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações sobre expurgos de poupança.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101.
• Se, após a publicação, o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial (art. 1.030 e art. 1.040 do CPC).