REsp 1957705 - DECISAO

REsp 1957705 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão destes até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1101), porquanto a controvérsia afetada impede o exame das demais questões do recurso especial; após a publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1101)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101; observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1101)

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais que pleiteiam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Se a existência de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos constitui óbice à análise das demais questões suscitadas no recurso especial, impondo a suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão destes até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1101), porquanto a controvérsia afetada impede o exame das demais questões do recurso especial; após a publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101; observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1101).
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).