REsp 1956158 - DECISAO

REsp 1956158 - DECISAO

Por estar a matéria do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para que o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação constitui óbice à análise das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados E Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1101 Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101 dos recursos repetitivos
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1101)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Recursos Repetitivos Afetação (tema 1101)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados E Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1101 Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais que pleiteiam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Efeito da afetação a recursos repetitivos sobre o processamento de recursos especiais e impossibilidade de julgamento parcial enquanto perdurar a afetação

Ratio Decidendi

Por estar a matéria do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para que o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação constitui óbice à análise das demais questões do recurso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101 dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1101)
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.030 do CPC