REsp 1956033 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Tema N. 1101 Dos Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento

Legal Issues

1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações individuais e coletivas que reivindicam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101)
3. 3 Aplicação das normas procedimentais dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao Tema n. 1101 dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101 dos recursos repetitivos

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
• Após a publicação do acórdão repetitivo, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...