REsp 1958102 - DECISAO

REsp 1958102 - DECISAO

A matéria versada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-á o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remessa ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir), sendo que, conforme o art. 1.041, §2º, do CPC, a existência de controvérsia pendente sob o rito de recursos repetitivos impede julgamento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1101
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101 dos recursos repetitivos, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, §2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Reposição De Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação Tema 1101
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Reposição De Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1101

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

A matéria versada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-á o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remessa ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir), sendo que, conforme o art. 1.041, §2º, do CPC, a existência de controvérsia pendente sob o rito de recursos repetitivos impede julgamento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101 dos recursos repetitivos, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, §2º, do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial (art. 1.030 e art. 1.040 do CPC)