REsp 1956047 - DECISAO

REsp 1956047 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada ao Tema n. 1101 dos recursos repetitivos pela Segunda Seção, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após tal publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de tema repetitivo pendente impede o exame parcial das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Reposição De Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Reposição De Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais que reivindicam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança; afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101)

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada ao Tema n. 1101 dos recursos repetitivos pela Segunda Seção, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após tal publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de tema repetitivo pendente impede o exame parcial das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do...