REsp 1962445 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelos Recursos Repetitivos (tema 1101) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações que discutem reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101) pela Segunda Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, podendo-se negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhá-lo ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia afeta impede julgamento parcial das demais questões, justificando a suspensão na origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC:
• a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ;