REsp 1963169 - DECISAO

REsp 1963169 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ,...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1101) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101; após publicação, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1101) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, e encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; aplica-se o art. 1.041, § 2º do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101; após publicação, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)