REsp 1956004 - DECISAO

REsp 1956004 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), de modo que, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que se...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1101)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Reposição De Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Reposição De Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Repetitivos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1101)

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais que reivindicam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), de modo que, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que se deverá: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, observar, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...