REsp 1954959 - DECISAO

REsp 1954959 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1101 (termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações que discutem reposição de expurgos de poupança), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se o art. 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema N. 1101)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1101
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema N. 1101)

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais que reivindicam a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101) e consequente suspensão dos autos na origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1101 (termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações que discutem reposição de expurgos de poupança), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se o art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1101

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o...