REsp 1958127 - DECISAO

REsp 1958127 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada ao Tema n. 1101 submetido ao rito dos recursos repetitivos pela Segunda Seção, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar o feito ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, e observando-se que o art. 1.041, § 2º, do CPC impede a análise parcial das demais questões enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1101 (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Reposição De Expurgos Inflacionários Em Cadernetas De Poupança, Recursos Repetitivos, Sobrestamento Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Reposição De Expurgos Inflacionários Em Cadernetas De Poupança Recursos Repetitivos Sobrestamento Dos Autos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1101 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança (Tema n. 1101).
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a análise de recurso especial pendente e obrigatoriedade de sobrestamento.

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao Tema n. 1101 submetido ao rito dos recursos repetitivos pela Segunda Seção, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar o feito ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, e observando-se que o art. 1.041, § 2º, do CPC impede a análise parcial das demais questões enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1101).
  • Após a publicação do acórdão, observado o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...