REsp 1956048 - DECISAO

REsp 1956048 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deverá o Tribunal, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1101
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão dos autos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deverá o Tribunal, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1101

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda conforme a seguir
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ