AREsp 1978105 - DECISAO

AREsp 1978105 - DECISAO

O agravo não foi conhecido relativamente às matérias submetidas ao regime de recursos repetitivos em razão da previsão legal do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015 que exige agravo interno, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; quanto às questões de mérito sobre abusividade dos juros, a revisão do juízo de fato realizado pelo Tribunal de origem é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DOCELIR PATRÍCIO MONTEIRO E OUTRA; Agravado: BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço em parte do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Tarifas Administrativas Bancárias, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual Alienação Fiduciária +4 more

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Parties

DOCELIR PATRÍCIO MONTEIRO E OUTRA

Agravante

BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial em face de acórdão em conformidade com entendimentos em recursos repetitivos
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em contratos bancários
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios que superem a média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido relativamente às matérias submetidas ao regime de recursos repetitivos em razão da previsão legal do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015 que exige agravo interno, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; quanto às questões de mérito sobre abusividade dos juros, a revisão do juízo de fato realizado pelo Tribunal de origem é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majorar em R$ 200,00 (duzentos reais) a verba honorária atribuída ao patrono da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015