REsp 1958705 - DECISAO

REsp 1958705 - DECISAO

Por não haver juntada do contrato que comprove a taxa de juros contratada, aplicou-se o entendimento consolidado na Súmula 530 do STJ, impondo-se que os juros remuneratórios sejam cobrados de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ter o Tribunal de origem enfrentado a matéria, e manteve-se que alegações genéricas de cobranças indevidas não bastam para determinar a restituição de tarifas sem demonstração concreta.

Parties
Recorrente: VILSON LUIZ PERIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (ação Revisional)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 530, Ação Revisional, Tarifas Bancárias, Juntada Do Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmula 530 Ação Revisional +3 more

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Parties

VILSON LUIZ PERIOLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (ação Revisional)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da taxa média do BACEN na ausência de juntada do contrato
  3. 3 restituição de tarifas e encargos bancários

Ratio Decidendi

Por não haver juntada do contrato que comprove a taxa de juros contratada, aplicou-se o entendimento consolidado na Súmula 530 do STJ, impondo-se que os juros remuneratórios sejam cobrados de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ter o Tribunal de origem enfrentado a matéria, e manteve-se que alegações genéricas de cobranças indevidas não bastam para determinar a restituição de tarifas sem demonstração concreta.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros remuneratórios sejam cobrados de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  • Condenar a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, a ser apurado na liquidação de sentença