REsp 1951481 - DECISAO

REsp 1951481 - DECISAO

O Tribunal reafirmou a orientação do REsp 1.061.530/RS de que a limitação das taxas de juros contratadas não pode ser feita apenas porque a taxa está acima da média divulgada pelo Bacen; é necessária demonstração cabal da abusividade diante das peculiaridades do caso. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para que sejam observados os juros conforme pactuados e para reconhecer a mora contratual da parte recorrida, com condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S. A.; Recorrente: BANCO ITAUCARD S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Recorrente

BANCO ITAUCARD S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios e padrão probatório exigido para caracterizar abusividade
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro ou teto para limitação de juros
  3. 3 Caracterização da mora diante da revisão contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal reafirmou a orientação do REsp 1.061.530/RS de que a limitação das taxas de juros contratadas não pode ser feita apenas porque a taxa está acima da média divulgada pelo Bacen; é necessária demonstração cabal da abusividade diante das peculiaridades do caso. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para que sejam observados os juros conforme pactuados e para reconhecer a mora contratual da parte recorrida, com condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que sejam observados os juros remuneratórios conforme pactuados
  • Reconhecer a mora contratual da parte recorrida