REsp 1964374 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1101)

Legal Issues

1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suas consequências processuais (suspensão/afetação)
3. 3 Incidência dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC sobre o manejo do recurso especial afetado por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por estar a matéria objeto do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101) pela Segunda Seção, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão destes até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após tal publicação, deve o tribunal de origem ou negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo que, enquanto persistir a controvérsia afetada, não é possível ao STJ proceder ao julgamento parcial das demais questões (art. 1.041, § 2º, CPC).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão (sobrestamento) até a publicação do julgamento do Tema 1101 dos recursos repetitivos

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
• Manutenção dos autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1101)