REsp 1964376 - DECISAO

REsp 1964376 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101) sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios; em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ficando definido que, após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se o acórdão divergir, sendo que a afetação constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial (art. 1.041,...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Recursos Repetitivos, Suspensão/ostração De Autos
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Recursos Repetitivos Suspensão/ostração De Autos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança (Tema n. 1101).
  2. 2 Efeito da afetação por recurso repetitivo (art. 1.041, § 2º, do CPC) como óbice à análise das demais questões suscitadas no recurso especial.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101) sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios; em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ficando definido que, após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se o acórdão divergir, sendo que a afetação constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial (art. 1.041,...

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101 (recursos repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação...