AREsp 1976950 - DECISAO

AREsp 1976950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela ausência de abusividade — as taxas estavam próximas à média de mercado — e porque a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LIEGE WEBER MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LIEGE WEBER MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado
  2. 2 caracterização de abusividade em contratos de empréstimo consignado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela ausência de abusividade — as taxas estavam próximas à média de mercado — e porque a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.