AREsp 1985168 - DECISAO

AREsp 1985168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa de juros pactuada (23,48% a.a.) não apresentava divergência substancial em relação à taxa média de mercado (21,38% a.a.), não havendo demonstração cabal de abusividade; não foram constatados encargos abusivos no período da normalidade que descaracterizassem a mora; e o recurso especial carecia de indicação precisa de dispositivo de lei federal interpretado em sentido diverso, atraindo óbice equivalente à Súmula 284/STF.

Parties
Autor: RARIEL DE MELLO DO AMARANTE; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Revisão Contratual, Devolução De Valores Pagos a Maior, Alienação Fiduciária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Descaracterização Da Mora Revisão Contratual +2 more

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Parties

RARIEL DE MELLO DO AMARANTE

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros
  3. 3 caracterização ou descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa de juros pactuada (23,48% a.a.) não apresentava divergência substancial em relação à taxa média de mercado (21,38% a.a.), não havendo demonstração cabal de abusividade; não foram constatados encargos abusivos no período da normalidade que descaracterizassem a mora; e o recurso especial carecia de indicação precisa de dispositivo de lei federal interpretado em sentido diverso, atraindo óbice equivalente à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do recorrente RARIEL de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.