AREsp 1927485 - DECISAO

AREsp 1927485 - DECISAO

Parties
Embargante/recorrente/agravante: Humberto Achcar do Nascimento; Embargado/recorrida: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Cédula Rural, Mora, Honorários Advocatícios, Limitação De Juros, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios Cédula Rural Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Humberto Achcar do Nascimento

Embargante/recorrente/agravante

Banco Bradesco S.A.

Embargado/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios em cédulas de crédito rural a 12% a.a.
  2. 2 limitação dos juros moratórios a 1% a.a. nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.167/1967
  3. 3 se a correção dos juros remuneratórios descaracteriza a mora