AREsp 1862345 - DECISAO

AREsp 1862345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fática e probatória (comparação da taxa contratada com a taxa média do BACEN), impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, a irresignação não mereceu provimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cartão De Crédito Rotativo, Abusividade, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial sobre art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/1964
  2. 2 abusividade da cobrança de juros remuneratórios em contrato de crédito rotativo
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fática e probatória (comparação da taxa contratada com a taxa média do BACEN), impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, a irresignação não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para R$ 1.500,00.