EREsp 1860215 - DECISAO

Conhecer e dar provimento aos Embargos de Divergência para declarar que os juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até a data da realização da 143ª Assembleia Geral Extraordinária, 30.06.2005.

Parties: Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Decisão
Outcome: Conheço e dou provimento aos Embargos de Divergência
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Empréstimo Compulsório, Conversão Em Ações, Honorários Advocatícios, Incidente De Precedentes Repetitivos

Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Juros Remuneratórios Correção Monetária Empréstimo Compulsório Conversão Em Ações Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

1 termo final da incidência dos juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei 1.512/1976
2 incidência de juros remuneratórios sobre a fração não convertida em número inteiro de ação
3 possibilidade de cumulação de juros moratórios e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço e dou provimento aos Embargos de Divergência

Orders

Declarar que os juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até a data da realização da 143ª Assembleia Geral Extraordinária, 30.06.2005.
Publique-se e intimem-se.