AREsp 1954075 - DECISAO

AREsp 1954075 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negou-se conhecimento ao recurso especial porque a matéria debatida (capitalização de juros e configuração da mora) havia sido decidida pelo tribunal de origem segundo entendimento firmado em recurso repetitivo, incidindo o art. 1.042 do NCPC e caracterizando erro grosseiro na insurgência. Ademais, pelo exame do conjunto fático-probatório o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abusividade dos encargos no período de normalidade contratual e pela configuração da mora, matéria que não comporta reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 4.200,00 nos termos...

Parties
Autor: VALDIR DA ROSA SIMPLÍCIO; Ré: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifa De Cadastro, Mora, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Busca E Apreensão (alienação Fiduciária) Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Tarifa De Cadastro +6 more

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Parties

VALDIR DA ROSA SIMPLÍCIO

Autor

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de entendimento reiterado/repetitivo
  2. 2 capitalização mensal de juros
  3. 3 configuração da mora e seus efeitos na ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negou-se conhecimento ao recurso especial porque a matéria debatida (capitalização de juros e configuração da mora) havia sido decidida pelo tribunal de origem segundo entendimento firmado em recurso repetitivo, incidindo o art. 1.042 do NCPC e caracterizando erro grosseiro na insurgência. Ademais, pelo exame do conjunto fático-probatório o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abusividade dos encargos no período de normalidade contratual e pela configuração da mora, matéria que não comporta reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 4.200,00 nos termos...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de VALDIR de R$ 4.000,00 para R$ 4.200,00, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.