AREsp 1942512 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não restou demonstrada, de forma cabal, a abusividade da taxa de juros praticada; a planilha acostada demonstra a amortização dos valores pagos no período discutido; e a reforma do decisum demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LEANDRO BACKES E OUTRAS; Agravada: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (não Provido)
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abusividade Contratual, Excesso De Execução, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

ANDRE LEANDRO BACKES E OUTRAS

Agravante

CAIXA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 alegação de excesso de execução por não amortização integral dos valores pagos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não restou demonstrada, de forma cabal, a abusividade da taxa de juros praticada; a planilha acostada demonstra a amortização dos valores pagos no período discutido; e a reforma do decisum demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.