AREsp 1297849 - DECISAO

AREsp 1297849 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de forma suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; manteve-se o entendimento de que os juros remuneratórios não podem ser incluídos na fase de execução sem previsão no título executivo; e verificou-se a impossibilidade de revisão pelo STJ da proporcionalidade dos honorários e da configuração de sucumbência recíproca por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, mantendo-se a fixação dos honorários em 5% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Agravado: ARMINDO GOMES DE ANCIAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Expurgos De Poupança, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Bancário Juros Remuneratórios Expurgos De Poupança Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Agravante

ARMINDO GOMES DE ANCIAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de juros remuneratórios na fase de execução sem previsão no título executivo
  2. 2 distribuição dos ônus da sucumbência e alegação de sucumbência recíproca
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional pela rejeição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de forma suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; manteve-se o entendimento de que os juros remuneratórios não podem ser incluídos na fase de execução sem previsão no título executivo; e verificou-se a impossibilidade de revisão pelo STJ da proporcionalidade dos honorários e da configuração de sucumbência recíproca por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, mantendo-se a fixação dos honorários em 5% sobre o valor da causa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.