AREsp 1959422 - DECISAO

AREsp 1959422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central (contratada 33,08% a.a. versus média de 21,96% a.a.), não houve demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios que justificasse a revisão contratual; por isso manteve-se a taxa pactuada e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELE TAISLA DOS SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
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Parties

DANIELE TAISLA DOS SANTOS FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 violação do art. 51, IV, e § 1º, III, CDC
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central (contratada 33,08% a.a. versus média de 21,96% a.a.), não houve demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios que justificasse a revisão contratual; por isso manteve-se a taxa pactuada e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência, totalizando o valor de R$ 1.300,00, ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.