AREsp 1970140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da ausência de comprovação cabal da abusividade dos juros remuneratórios — que não excederam significativamente a taxa média de mercado — e por estarem os encargos em consonância com a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a taxa contratada e a caracterização da mora.

Parties
Agravante: THAYSE HELENA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Tarifa De Cadastro, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
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Parties

THAYSE HELENA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado
  2. 2 descaracterização da mora do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da ausência de comprovação cabal da abusividade dos juros remuneratórios — que não excederam significativamente a taxa média de mercado — e por estarem os encargos em consonância com a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a taxa contratada e a caracterização da mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência fixada pelo Tribunal de origem, totalizando o valor de R$ 1.870,00, ressalvada a concessão de justiça gratuita.