AREsp 1951369 - DECISAO

AREsp 1951369 - DECISAO

Não foi reconhecida a abusividade da cobrança dos encargos exigidos no período da normalidade contratual; assim, não há descaracterização da mora. O acolhimento das razões do recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e matéria fática, vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Repetição Do Indébito, Tutela Antecipada, Recursos Repetitivos, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cobrança de juros remuneratórios
  2. 2 Descaracterização da mora
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários

Ratio Decidendi

Não foi reconhecida a abusividade da cobrança dos encargos exigidos no período da normalidade contratual; assim, não há descaracterização da mora. O acolhimento das razões do recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e matéria fática, vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.