EAREsp 794262 - DECISAO

EAREsp 794262 - DECISAO

Reconsideradas decisões monocráticas anteriores, concluiu-se que não há divergência admissível a ser suprida porque a jurisprudência do STJ, em especial a 1ª Seção no EAREsp n. 790.288/PR e os precedentes citados, consolidou o entendimento aplicado; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 168/STJ, os embargos de divergência não devem ser conhecidos.

Parties
Embargante: ADALBERTO VENERONI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Embargos De Divergência, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj, Prescrição
Tributário Processual Civil Administrativo Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária Embargos De Divergência Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

ADALBERTO VENERONI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios após apuração do crédito no título executivo judicial
  2. 2 distinção entre créditos convertidos em ações e saldos não convertidos quanto à incidência de juros remuneratórios
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Reconsideradas decisões monocráticas anteriores, concluiu-se que não há divergência admissível a ser suprida porque a jurisprudência do STJ, em especial a 1ª Seção no EAREsp n. 790.288/PR e os precedentes citados, consolidou o entendimento aplicado; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 168/STJ, os embargos de divergência não devem ser conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 3.871/3.881e e 3.901/3.908e (art. 1.021, §2º, CPC/15).
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 3.915/3.929e.