EAREsp 1066293 - DECISAO

EAREsp 1066293 - DECISAO

Após juízo de retratação, o relator concluiu que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.003.955/RS; EREsp 826.809/RS; EAREsp 790.288/PR) no sentido de que não cabe a cumulação de juros remuneratórios e moratórios nas diferenças do empréstimo compulsório, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 168/STJ, não conheceu dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: MÁQUINAS SANMARTIN LTDA.; Embargada: Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação
Outcome
Não conhecer dos embargos de divergência; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Empréstimo Compulsório, Cumulação De Juros, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Súmula 7, Súmula 168
Processual Civil Direito Tributário Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária Empréstimo Compulsório Cumulação De Juros Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁQUINAS SANMARTIN LTDA.

Embargante

Eletrobrás

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios após a assembleia que consolidou/criou o crédito decorrente do empréstimo compulsório
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros moratórios sobre diferenças do empréstimo compulsório
  3. 3 Se o acórdão impugnado violou a Súmula 7/STJ ao, supostamente, modificar critérios de cálculo em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Após juízo de retratação, o relator concluiu que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.003.955/RS; EREsp 826.809/RS; EAREsp 790.288/PR) no sentido de que não cabe a cumulação de juros remuneratórios e moratórios nas diferenças do empréstimo compulsório, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 168/STJ, não conheceu dos embargos de divergência.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de divergência; agravo interno prejudicado

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 1683/1687 e 1700/1705
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1709/1783