AREsp 1740668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da aplicação da taxa Selic aos juros de mora, amparada no art. 406 do Código Civil, era estranha ao acórdão recorrido e, portanto, carecia do indispensável prequestionamento, incind o enunciado n. 282 do STF, mantendo-se, na parcela decidida anteriormente, o afastamento da limitação da taxa de juros remuneratórios nos contratos em observância à orientação do REsp 1.061.530/RS de que não se pode adotar teto apriorístico apenas com fundamento na média do Bacen.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Taxa Selic, Prequestionamento, Revisão De Contratos Bancários, Abusividade Contratual, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros De Mora Taxa Selic Prequestionamento +3 more

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Parties

Itaú Unibanco S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da taxa Selic aos juros de mora (art. 406 do Código Civil)
  3. 3 Limitação de taxas de juros remuneratórios com base na média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da aplicação da taxa Selic aos juros de mora, amparada no art. 406 do Código Civil, era estranha ao acórdão recorrido e, portanto, carecia do indispensável prequestionamento, incind o enunciado n. 282 do STF, mantendo-se, na parcela decidida anteriormente, o afastamento da limitação da taxa de juros remuneratórios nos contratos em observância à orientação do REsp 1.061.530/RS de que não se pode adotar teto apriorístico apenas com fundamento na média do Bacen.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação da taxa de juros remuneratórios nos contratos impugnados.