AREsp 1809229 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Iliane Salete Ozimboski contra decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial interposto pela agravada. Afirma que os juros remuneratórios cobrados são abusivos e que os dispositivos legais invocados no recurso especial carecem do indispensável prequestionamento. Invoca os enunciados n. 211 e 126 da Súmula desta Corte e 281 do Supremo Tribunal Federal. Pede o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária ao argumento de que taxa média de mercado se constitui em parâmetro de aferição, e não limite para a abusividade e que o acórdão embargado não estava de acordo com a jurisprudência desta Casa, que tem adotado entendimento no sentido de que somente quando taxa contratada ultrapassa uma vez e meia a taxa média é que se pode falar em abusividade. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO INEQUÍVOCO. NÃO PROVIMENTO. 1. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." 2. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O inconformismo não merece acolhida. A recorrida manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. No caso, tratando-se de microempresa, presumida a vulnerabilidade, o que autoriza a incidência daquele diploma legal, para fins de revisão dos juros remuneratórios. Juros pactuados que se mostram acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a operação da espécie vigente à época. Limitação deferida. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Reconhecida a abusividade na cobrança de encargo da normalidade, descaracteriza-se a mora até o recálculo do débito conforme a presente definição. Precedente do STJ. APELO PROVIDO. Alegou, na ocasião, violação dos artigos 489, 1.022 e 927 do Código de Processo Civil e 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que o acórdão local é omisso e que não são abusivos os juros cobrados pelo empréstimo. O Tribunal local, constatando a divergência entre os juros cobrados e a taxa média de mercado, limitou-os a esta e, por conseguinte, afastou a mora da recorrida. De início, não se pode falar em ausência de prequestionamento quando a questão central tratada no Tribunal de origem versa justamente sobre a abusividade dos juros remuneratórios. Para melhor exame: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA APLICÁVEL AQUELA VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. QUESTÃO CENTRALMENTE DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO INEQUÍVOCO. NÃO PROVIMENTO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2016, DJe 22/8/2016) 2. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1503817/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2021, DJe 27/5/2021) Não se compreende, outrossim, a alegada incidência dos enunciados n. 126 da Súmula desta Casa e 281 do Superior Tribunal Federal, já que tratam de temas nada relacionados à argumentação da agravante, na medida em que o acórdão estadual não adotou fundamento constitucional e nem havia mais recursos a serem interpostos na instância ordinária. Quanto ao mais, o agravo foi conhecido e dado provimento ao recurso especial sob o fundamento de que esta Corte Superior tem, de fato, entendimento de que a cobrança de juros moratórios abusivos enseja a limitação à média de mercado para operações da mesma espécie e contratadas à mesma época, razão pela qual fica afastada a mora do devedor. A abusividade, todavia, não se compraz com a simples divergência entre os juros cobrados e a média de mercado, que, no caso dos autos, foram de 25,34% (vinte e cinco inteiros e trinta e quatro centésimos percentuais) e 19,36% (dezenove inteiros e trinta e seis centésimos percentuais) ao ano (e-STJ, fl. 128), respectivamente, sob pena de se tomar a mencionada média como limítrofe da abusividade. A abusividade há de ser cabalmente demonstrada, com valores que não encontram razão de ser nas peculiaridades do caso concreto, tais como risco e garantias. Assim: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/3/2021) Como se vê, bem ao contrário do que afirma a recorrente, o acórdão de origem não está em consonância com o entendimento desta Casa, já que a limitação dos juros remuneratórios pressupõe a cabal demonstração de abusividade em relação à média de mercado, o que não se verifica pela simples divergência entre uma e outra. Não se mostram, assim, abusivos os juros cobrados, que não superam sequer aproximadamente 6% (seis por cento) ao ano a taxa média de mercado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.