REsp 1956412 - DECISAO

REsp 1956412 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento por divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ, especialmente quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e à nulidade da capitalização diária de juros quando abusiva ou sem informação da taxa diária (aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes repetitivos).

Parties
Recorrente: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A; Autor/recorrido: ERNANI SOARES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Julgamento Colegiado
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, CET, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Descaracterização Da Mora, IOF
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Parties

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A

Recorrente

ERNANI SOARES DA ROCHA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 validade/abusividade da capitalização de juros em periodicidade diária
  3. 3 necessidade de pactuação expressa da capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento por divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ, especialmente quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e à nulidade da capitalização diária de juros quando abusiva ou sem informação da taxa diária (aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes repetitivos).

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento da apelação interposta à luz da jurisprudência do STJ
  • Publicar a decisão e intimar as partes