AREsp 1981278 - DECISAO

AREsp 1981278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC não individualizou os vícios do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) não é possível fundamento de recurso especial baseado em Resolução do Banco Central, por não ser lei federal; e (iii) o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e do ônus da prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Contratos De Cartão De Crédito, Seguro Prestamista, Venda Casada, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Contratos De Cartão De Crédito Seguro Prestamista +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa à Resolução n. 1.064/BACEN
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado para limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC não individualizou os vícios do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) não é possível fundamento de recurso especial baseado em Resolução do Banco Central, por não ser lei federal; e (iii) o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e do ônus da prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.