AREsp 1985000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de similitude fática e cotejo analítico entre acórdãos) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial foi não conhecido e majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GILNEI FERREIRA PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Repetição De Indébito, Descaracterização Da Mora, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do BACEN Repetição De Indébito +4 more

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Parties

GILNEI FERREIRA PIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa média de mercado do BACEN quando os juros remuneratórios do contrato são abusivos
  2. 2 Descaracterização da mora em razão da alteração dos encargos contratuais por juros abusivos
  3. 3 Caracterização do dissídio jurisprudencial (necessidade de similitude fática e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de similitude fática e cotejo analítico entre acórdãos) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial foi não conhecido e majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por GILNEI FERREIRA PIO.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.