AREsp 1919616 - DECISAO

AREsp 1919616 - DECISAO

Não havendo indicação de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial acerca do termo inicial da prescrição e estando o entendimento do Tribunal local em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do prazo quinquenal e ao termo inicial (momento da lesão do direito), negou-se provimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização Mensal, Prescrição, Repetição Do Indébito, Taxa De Administração, Imputação Do Pagamento, Honorários
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Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito em contrato bancário
  3. 3 incidência da Lei de Usura em contratos de entidades fechadas de previdência privada

Ratio Decidendi

Não havendo indicação de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial acerca do termo inicial da prescrição e estando o entendimento do Tribunal local em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do prazo quinquenal e ao termo inicial (momento da lesão do direito), negou-se provimento ao agravo que impugnava tal conclusão; majorou-se em 10% os honorários já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.