AREsp 1950378 - DECISAO

AREsp 1950378 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido, com fundamento em jurisprudência consolidada, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros remuneratórios diante da pequena discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e registrou previsão contratual expressa de capitalização; tais constatações fáticas e a aplicação de precedentes repetitivos e súmulas (notadamente Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ) impedem o reexame em recurso especial, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Mora, Súmulas E Precedentes, Procedimento Recursal
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual Mora +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 possibilidade de revisão contratual com fundamento no CDC
  3. 3 capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano e sua validade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido, com fundamento em jurisprudência consolidada, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros remuneratórios diante da pequena discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e registrou previsão contratual expressa de capitalização; tais constatações fáticas e a aplicação de precedentes repetitivos e súmulas (notadamente Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ) impedem o reexame em recurso especial, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.