REsp 1955647 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria envolve valoração de prova e aplicação de precedentes repetitivos consolidados (súmulas e decisões do STJ): os juros pactuados (28,07% a.a.) não ultrapassavam vez e meia a taxa média de mercado da época (19,29% a.a.), não se reconhecendo abusividade; a capitalização de juros estava expressamente pactuada e, após a jurisprudência sobre contratos celebrados após 31/3/2000, é permitida; assim, mantém-se a caracterização da mora e impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecido do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 6º, 47, 46 e 52, I a III, do CDC e art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/2004
2 abusividade dos juros remuneratórios contratados
3 capitalização diária de juros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º