AREsp 1951269 - DECISAO

AREsp 1951269 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não é admissível, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para demonstrar suposta discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado do BACEN; ausente comprovação dessa discrepância, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas; por essas razões, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 1% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: ALTO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI; Recorrido: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, IOF, Tarifas Bancárias, Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Contratos Bancários Direito Administrativo Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios IOF Tarifas Bancárias +4 more

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Parties

ALTO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Agravante

Caixa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à discrepância entre taxa de juros praticada e efetivamente contratada (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 legalidade da cobrança de IOF por meio de financiamento acessório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não é admissível, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para demonstrar suposta discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado do BACEN; ausente comprovação dessa discrepância, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas; por essas razões, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 1% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários recursais em favor da advogada da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.