AREsp 1993983 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando comprovada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado; no caso, não restou demonstrada discrepância relevante que autorizasse a manutenção da limitação, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e reformou-se a limitação imposta na instância anterior.

Parties
Autor: RUBENS VIEIRA BORGES; Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Cumulada Com Indenização Por Danos / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Incidência De Súmulas Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual +1 more

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Parties

RUBENS VIEIRA BORGES

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Cumulada Com Indenização Por Danos / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios decorre apenas do fato de ultrapassarem 12% ao ano ou somente quando comprovada significativa discrepância em relação à taxa média de mercado
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central deve ser adotada como valor absoluto na revisão contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 282 do STF quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando comprovada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado; no caso, não restou demonstrada discrepância relevante que autorizasse a manutenção da limitação, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e reformou-se a limitação imposta na instância anterior.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Condeno RUBENS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observando-se o art. 98 do NCPC
  • Publique-se. Intimem-se.